O QUE É QUESTÃO DE ORDEM (LEGISLATIVO)?

Um agente público somente pode agir quando esta ação estiver prevista em lei. No caso dos legisladores, isto está previsto em Constituição e no Regimento Interno da casa em questão.

Porém, quando um um Vereador, Deputado ou um Senador tem dúvidas sobre procedimentos a serem realizados, previstos no Regimento Interno, ele levanta Questão de Ordem.

Nos casos das sessões de Comissões Parlamentares, quem determinará como o texto deve ser interpretado é o presidente da comissão. Nos demais casos, quem decide é o próprio Presidente da casa (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal ou Congresso Nacional).

Em outras palavras, questão de ordem é o pedido interpretação de um procedimento a ser seguido para que os trabalhos legislativos possam continuar ou que o Vereador, o Deputado ou o Senador tem entendimento distinto daquele seguido em sessão parlamentar.

Fontes: Senado Federal, Câmara dos Deputados, InfoEscola.